STF inicia julgamento da liminar de Gilmar que restringe pedidos de impeachment

08/12/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (12) a julgar, no plenário virtual, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que altera regras para abertura de processos de impeachment contra membros da Corte. O julgamento vai até 19 de dezembro.

Foto: Valter Campanato

A decisão, tomada em 3 de dezembro, suspendeu trechos da Lei 1.079/1950, retirando de “qualquer cidadão” o direito de protocolar pedidos e transferindo a prerrogativa exclusivamente ao procurador-geral da República. Gilmar também estabeleceu novo quórum para recebimento da denúncia pelo Senado: de maioria simples para dois terços.

Como o tema é analisado no plenário virtual, não haverá debates. De acordo com matéria da Revista Oeste, Gilmar depositará seu voto e os demais ministros apenas indicarão concordância ou divergência, com ou sem apresentação de argumentos. A liminar foi concedida no âmbito de duas ADPFs apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação de Magistrados Brasileiros.

Argumentos do relator

Na decisão, Gilmar afirmou que pedidos frequentes de impeachment podem gerar “insegurança jurídica” e constranger magistrados, afetando a independência do Judiciário.

Segundo ele, ameaças de cassação por razões políticas podem “enfraquecer a imparcialidade”, minar o sistema de freios e contrapesos e abrir espaço para “cenários autoritários”. O ministro também argumentou que a Constituição de 1988 não teria recepcionado integralmente dispositivos da lei de 1950.

Reação no Congresso

Atualmente, há 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado — 63 apresentados por cidadãos e 18 por parlamentares. Nenhum foi levado a votação. Em 2025, 34 novas petições foram protocoladas. A Procuradoria-Geral da República jamais apresentou pedido do tipo.

A decisão de Gilmar provocou reação imediata no Legislativo. Parlamentares articulam mudança constitucional para restabelecer a legitimidade popular e manter o quórum de maioria absoluta do Senado para admissibilidade.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que historicamente engavetou os pedidos, criticou a medida em plenário e acusou o ministro de “usurpar prerrogativas” do Congresso. Ele defendeu que, se necessário, o Senado responderá com alteração constitucional.

“Eventuais frustrações desses direitos merecerão pronta resposta deste Senado Federal. E, se preciso for, com a positivação na Constituição”, afirmou.