Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde com placar de 57 a 0

26/11/2025 O Senado aprovou nesta terça-feira, (25), por 57 votos favoráveis, nenhuma objeção e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A votação representa derrota ao governo federal, diante do impacto fiscal elevado previsto no texto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Foto: Agência Senado

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um custo de aproximadamente R$ 103 bilhões para prefeituras, ao ampliar o déficit já existente nos Regimes Próprios de Previdência Social, hoje acima de R$ 1,1 trilhão. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou sua projeção oficial, mas o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, antecipou que o governo deverá vetar o projeto — e pode recorrer ao STF caso o Congresso derrube o veto.

A proposta, apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regulamenta a aposentadoria já prevista na Constituição desde 2022. O texto permite que ACS e ACE se aposentem com integralidade no valor do salário, reajuste equiparado aos servidores ativos e idade mínima diferenciada.

Regras previstas no projeto

Categoria	Idade mínima	Tempo na função	Alternativa de concessão
Homens	52 anos	20 anos de atividade	52 anos + 15 anos no cargo + 10 em outra função
Mulheres	50 anos	20 anos de atividade	50 anos + 15 anos no cargo + 10 em outra função

Também está contemplada aposentadoria por incapacidade permanente ligada à atividade profissional e pensão por morte com integralidade e paridade. A medida deverá ser implementada em até 120 dias após ser sancionada.

O texto ainda estende os benefícios a dirigentes sindicais licenciados das categorias.

Plenário lotado e leitura política

A sessão foi acompanhada por representantes dos agentes, que ocuparam as galerias. Para Veneziano, o risco sanitário e o desgaste físico justificam o regime diferenciado.

“Esses trabalhadores ficam expostos a doenças infectocontagiosas e têm degradação acelerada da saúde. A proteção previdenciária é uma reparação justa”, defendeu.

Segundo matéria do Estadão Conteúdo, o senador Davi Alcolumbre, presidente da Casa, sustentou que a proposta não deve ser vista como “pauta-bomba”, citando como comparação o investimento em programas como Vale-Gás e Pé-de-Meia, ambos de elevado impacto fiscal e aprovados sem a mesma classificação.

A votação é interpretada como resposta política ao Palácio do Planalto após Lula indicar Jorge Messias ao STF, contrariando Alcolumbre, que defendia o nome de Rodrigo Pacheco.