Projeto que restringe decisões monocráticas de ministros do STF avança ao Senado

23/10/2025 O projeto de lei que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) deu mais um passo no Congresso. Nesta quarta-feira, 22, a Câmara dos Deputados rejeitou, por 344 votos a 95, um recurso apresentado pelo partido Novo que pretendia levar o texto ao plenário. Com isso, a proposta segue diretamente para o Senado, sem necessidade de nova votação entre os deputados.

Foto:Roque de Sá/Agência Senado

Segundo reportagem da Revista Oeste, o conteúdo já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de setembro, no parecer do relator Alex Manente (Cidadania-SP), e tramita em caráter conclusivo — modalidade que permite que alguns projetos avancem sem passar pelo plenário, desde que não haja recurso dentro do prazo regimental.

O que prevê o projeto

A proposta, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), cria regras e prazos para a atuação individual dos ministros do STF. Entre os pontos principais:

• decisões monocráticas devem ser apreciadas pelo colegiado já na sessão imediatamente seguinte;

• liminares precisam se basear em entendimentos já consolidados do plenário;

• somente partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão propor ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental — trecho considerado o mais polêmico do texto.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões do Senado Federal. Se aprovado sem alterações, segue para a sanção presidencial. Caso os senadores façam mudanças, o texto volta à Câmara para nova análise.

Ainda não há data prevista para o início da tramitação no Senado.