Comissão da Câmara aprova proposta que amplia acesso à primeira c

19/02/2026 A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria mecanismos para facilitar a aquisição da primeira arma de fogo destinada à legítima defesa. A proposta, de autoria do deputado Marcos Pollon, foi analisada e aprovada no último dia 10 por meio de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zucco.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A versão original previa a criação do chamado Programa Minha Primeira Arma, mas foi reformulada após o relator apontar problemas de ordem constitucional, especialmente por atribuir funções diretas ao Poder Executivo. Com as mudanças, o texto passou a instituir a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo.

O projeto parte do argumento de que a elevada carga tributária sobre armamentos, que pode elevar o preço final em mais de 70%, restringe o acesso à legítima defesa e concentra a compra em faixas de renda mais altas. Durante a discussão, parlamentares da comissão defenderam que a iniciativa estimula uma aquisição responsável do primeiro armamento e pode atuar como fator de inibição de crimes de oportunidade.

O substitutivo mantém critérios de prioridade já previstos anteriormente. Terão preferência vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, pessoas que tenham sofrido atentados contra a vida ou a integridade física, vítimas de crimes patrimoniais, moradores de áreas rurais ou regiões consideradas vulneráveis e cidadãos com renda de até cinco salários mínimos.

O texto aprovado não altera as exigências legais atualmente em vigor para a posse de armas. Para aderir à política, o interessado deverá atender aos requisitos previstos em lei, como idade mínima, regularidade fiscal, inexistência de registro anterior de arma de fogo e autorização válida da Polícia Federal ou do Exército, conforme o caso.

A votação ocorreu de forma simbólica. A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado se for aprovado nessas instâncias, sem necessidade de deliberação em plenário. Esse rito só será interrompido caso alguma comissão rejeite o texto ou haja recurso assinado por pelo menos 51 deputados.

O relator retirou do projeto dispositivos que previam isenções de tributos federais e a criação de linhas de crédito subsidiadas, sob o entendimento de que essas medidas extrapolavam a competência do Legislativo e não indicavam fonte orçamentária. Também foi excluída a proposta de criação de um comitê interinstitucional, por envolver a organização da administração pública.

Na versão atual, o texto estabelece diretrizes gerais para incentivar o acesso ao primeiro armamento por meio de benefícios fiscais e financiamento, deixando a regulamentação e a execução para normas futuras e atos do Poder Executivo, que ficará responsável por definir os órgãos encarregados da implementação da política.

As informações são da Revista Oeste, com dados da Gazeta do Povo.