Tribunal de Contas mantém suspensão de contrato das escolas cívico-militares em SP

10/09/2025 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) confirmou, nesta terça-feira (9), a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores das escolas cívico-militares no estado. A decisão veio após o conselheiro Renato Martins Costa negar recurso apresentado pela Secretaria da Educação.

Foto divulgação - TCE São Paulo

Com isso, fica mantida a paralisação do programa implementado pelo governador Tarcísio de Freitas. O TCE-SP apontou falhas graves na condução do processo seletivo, ressaltando seu dever de fiscalizar a legalidade de contratações e o uso correto dos recursos públicos. Entre as irregularidades, o tribunal destacou desvio de finalidade, ausência de estudos financeiros detalhados e falta de planejamento estratégico.

A suspensão foi motivada por uma representação do Coletivo Educação em 1º Lugar, formado pela deputada federal Luciene Cavalcante (Psol-SP), o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) e o vereador paulistano Celso Giannazi (Psol-SP). O grupo sustenta que o modelo não é compatível com a legislação educacional vigente.

Já a Secretaria da Educação defende que o projeto está em conformidade com a lei e alinhado ao Plano Estadual de Educação. O órgão afirma ainda que as funções dos monitores respeitam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Criado pela Lei Complementar nº 1.398, de 2024, o programa prevê orçamento de R$ 7,2 milhões para remunerar policiais militares que atuariam nas unidades escolares. O TCE-SP, entretanto, já havia questionado o uso de verbas da educação para pagar policiais, além da ausência de metas e indicadores claros para medir os resultados da iniciativa.