Rio de Janeiro libera venda de spray de pimenta em farmácias para autodefesa feminina

26/11/2025 O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei 11.025/2025, que autoriza e regulamenta a venda de sprays à base de extratos vegetais – conhecidos como spray de pimenta – no estado do Rio de Janeiro. O uso será exclusivo para mulheres, com a proposta de ampliar mecanismos de autodefesa não letal e oferecer resposta imediata em situações de risco.

Foto: Marcos Serra Lima/G1

Com a medida, o produto deixa de ser restrito, mas passa a ter regras específicas de comercialização. A venda só poderá ser realizada em farmácias, ficando proibida a oferta em outros comércios.

A lei estabelece que apenas mulheres maiores de 18 anos podem comprar o spray, mediante apresentação de documento com foto. Não há exigência de receita médica, porém cada pessoa poderá adquirir no máximo duas unidades por mês. O porte por adolescentes entre 16 e 17 anos será permitido, desde que haja autorização formal dos responsáveis legais.

Especificações do produto e diferenciação para uso civil

Para evitar que o dispositivo seja confundido com o utilizado por forças policiais, a legislação impõe limites técnicos. Os produtos à venda no varejo deverão ter:

• concentração máxima de 20% de extratos vegetais;

• embalagem de até 70 gramas.

  
  

Volumes acima de 50 ml ou fórmulas mais potentes seguirão de uso exclusivo das forças de segurança e das Forças Armadas.

Assistência a vítimas e punição financeira ao agressor

A nova lei prevê fornecimento gratuito do spray pelo governo estadual para mulheres que estejam sob medidas protetivas por violência doméstica. Nessas situações, o agressor deverá ressarcir o Estado pelos custos com o dispositivo cedido à vítima.

Origem da proposta

A iniciativa tem autoria dos deputados Sarah Poncio (Solidariedade), Rodrigo Amorim (União) e outros parlamentares. O texto é apresentado como forma de oferecer proteção imediata às mulheres expostas ao risco, enquanto aguardam atendimento policial.

Antes da regulamentação, dispositivos semelhantes eram vendidos online sem controle de idade ou finalidade de uso. Com a sanção, o Rio de Janeiro passa a normatizar a distribuição e o porte desse tipo de instrumento de defesa pessoal.