Lula promulga Lei Felca e diz que proteção de crianças na internet é responsabilidade coletiva

19/03/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou, nesta quarta-feira, 14, a chamada Lei Felca, também conhecida durante a tramitação como PL da Intoxicação e divulgada pelo governo como ECA Digital. A nova legislação estabelece regras para o uso da internet por crianças e adolescentes e amplia a responsabilidade das plataformas digitais.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula agradeceu à primeira-dama Janja e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela atuação na aprovação do projeto.

“Quero começar este ato agradecendo todo o trabalho que a minha esposa, Janja, tem feito”, afirmou. “Também agradeço ao deputado Hugo Motta por estar, em tão pouco tempo, à frente de um projeto tão importante.”

Novo marco para o ambiente digital

Em seu discurso, o presidente afirmou que a lei representa um avanço na proteção de menores no ambiente virtual.

“Hoje é um dia histórico para as famílias brasileiras. A partir de agora, poderemos ficar mais tranquilos quando nossas crianças e adolescentes estiverem na internet”, declarou.

Lula também defendeu que a responsabilidade pela segurança digital deve ser compartilhada.

“O que é crime no mundo real é crime no ambiente digital. E essa segurança não pode ser responsabilidade apenas das mães e dos pais. É das plataformas, do Estado, das famílias e de toda a sociedade.”

Regras e fiscalização

A Lei Felca cria uma série de obrigações para plataformas digitais e amplia instrumentos de fiscalização. Entre os principais pontos estão:

• Remoção de conteúdos ilegais sem necessidade de ordem judicial em alguns casos

  
  

• Obrigação de comunicar crimes às autoridades, como a Polícia Federal

  
  

• Implementação de ferramentas de controle parental

  
  

• Mecanismos de verificação de idade

  
  

• Responsabilização das plataformas por conteúdos prejudiciais a menores

  
  

• Medidas para combater a exposição precoce a conteúdos inadequados

Segundo matéria da Revista Oeste, a legislação também reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização do uso de dados pessoais.

Ajustes no texto

O governo promoveu mudanças no texto aprovado pelo Congresso para evitar conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reduzir riscos de insegurança jurídica.

Entre os ajustes, estão:

• Limitação da responsabilização automática das plataformas

  
  

• Restrições à coleta excessiva de dados para verificação de idade

  
  

• Definição mais clara de critérios para remoção de conteúdos

  
  

• Evitar remoções amplas e subjetivas que poderiam gerar censura indevida

Segundo o Planalto, as alterações buscam equilibrar a proteção de crianças e adolescentes com garantias legais e liberdade no ambiente digital.

Atuação preventiva

Também presente no evento, o presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu ações antecipadas diante dos riscos na internet.

“Não podemos assistir inertes. Precisamos agir antes que os problemas aconteçam, para garantir a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou.

Ao final, Lula ressaltou que a nova lei, por si só, não resolve todos os desafios.

“A proteção da infância no ambiente digital depende de regulamentação contínua e da atuação conjunta de toda a sociedade”, concluiu.