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Presidida por Manzoni, CCJ realiza sua primeira reunião ordinária do ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), presidida pelo Deputado Distrital Thiago Manzoni, realizou na manhã desta terça-feira (28), a sua primeira reunião ordinária do ano de 2023. Foram debatidos onze Projetos de Lei e dois itens extra pauta. Dos onze, nove foram aprovados, um retirado e outro será tratado na próxima reunião.


Foto: Jeremias Alves Sobre os dois itens que estavam em extra pauta, um tratou sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outro sobre a revitalização do Setor Comercial Sul de Brasília. O primeiro foi aprovado e o segundo terá debatido posteriormente.

“Tivemos uma boa reunião pautada pela objetividade e celeridade nos trabalhos e em busca de atender os interesses da população do Distrito Federal. O projeto mais importante votado hoje foi sobre uma lei que veio do Executivo e dispõe sobre o recolhimento ICMS - no momento do desembaraço aduaneiro. Aprovamos o projeto com uma emenda saneadora. Para não prejudicar o pagador de imposto do Distrito Federal, nós emendamos o projeto no que diz respeito a data que ele entrará em vigor. Portanto, a lei passa a valer a partir da data de sua publicação, mas só entrará em vigor após 90 dias. Ou seja, o recolhimento do ICMS de todas as mercadorias que estão previstas para chegarem ao DF só serão tarifadas após estes 90 dias”, afirmou o presidente da CCJ, Thiago Manzoni.

Veja abaixo os itens apreciados e votados na reunião:

1. PL 2924/2022 , de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “SEMANA DO GRONEGÓCIO NA ESCOLA”, nas instituições de ensino da rede pública do Distrito Federal e dá outras providências”. (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade Resultado: Aprovado


2. PL 2406/2021 , de autoria do Deputado Delmasso , que “Institui e Inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mês de Conscientização da Infertilidade", no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade

Resultado: Aprovado 3. PL 2005/2021 , de autoria do Deputado Iolando , que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”. (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade, na forma das Emendas nº 01 e n.º 02 – Resultado: Aprovado


4. PL 2839/2022 , de autoria do Deputado Jorge Vianna , que “Institui no

calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho . “ (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade Resultado: Aprovado


5. PL 1813/2021 , de autoria do Deputado Roosevelt Vilela , que “Institui e

incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor em Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano. ” (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade

Resultado: Aprovado

6. PL 2736/2022 de autoria do Deputado Iolando , que “Institui o Dia Distrital do Cristão” (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade

Resultado: Aprovado 7. PL 2729/2022 , de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa , que “ Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Brasília Bike

Camp”.” (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade Resultado: Aprovado

8. PL 2564/2022 , de autoria do Deputado Delmasso , que “ Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cuteleiro Artesanal.”

(PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade

Resultado: Aprovado 9. PDL 210/2021 , de autoria do Deputado Jorge Vianna , que “ Concede o

Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Raul Canal ”. (PLe)

Parecer: Pela Admissibilidade

Resultado: pedido de vistas do Deputado Fábio Félix – será apreciado posteriormente


10. PDL 181/2021 , de autoria do Deputado Jorge Vianna , que “ Concede o

Título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Parecer: Pela Admissibilidade Resultado: Aprovado


11. PDL 266/2022 , de autoria do Deputado Agaciel Maia , que “Concede

Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO

MOTA COELHO.”. (PLe)

Parecer: Pela Inadmissibilidade Resultado: Deputado Chico Vigilante pediu para retirar da pauta para correções.

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