Presidida por Manzoni, CCJ aprova proposta que garante execução obrigatória às emendas parlamentares

Para Thiago Manzoni não há qualquer impedimento à impositividade das emendas parlamentares A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2023, a fim de determinar que as emendas parlamentares ao orçamento do DF sejam de execução obrigatória. A proposta, apresentada por oito parlamentares, altera parágrafos do artigo 150 da Lei Orgânica do DF.

Foto: Jeremias Alves Com a nova redação, o parágrafo 15 do artigo 150 dita que “as emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida estimada, e serão utilizados para a execução de despesas de custeio e capital, vedada, em ambos os casos, a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais ou outros benefícios decorrentes da folha de pagamento”.

Já o parágrafo 16 determina que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas individuais dos deputados distritais ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçamentária anual”. Acréscimo a este parágrafo veda, contudo, a execução obrigatória em casos de impedimentos técnicos ou jurídicos.

Em parecer favorável à matéria, o relator na CCJ, deputado Thiago Manzoni (PL), explana que o próprio texto da Constituição Federal valida a proposição, não havendo qualquer impedimento à impositividade das emendas parlamentares. A proposta segue, agora, para análise de mérito na Comissão Especial que aprecia emendas à Lei Orgânica.

*Com informações da Agência CLDF

Outras proposições foram apreciadas na reunião de hoje. Confira a pauta a seguir:

*Com informações da Agência CLDF

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PELO Nº. 05/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros (as), que “dá nova redação aos §§ 15 e 16 e acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal.” (PLe)

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade

2. PL 2415/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Distrito Federal.” (PLe)

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: aprovado o parecer pela inadmissibilidade

3. PL 2703/2022, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”. (PLe)

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento da Emenda de Redação nº. 1, da CESC

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade, com o acatamento da Emenda de Redação nº. 1, da CESC

4. PL 241/2023, de autoria do Poder Executivo, que “cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das Administrações Regionais de Água Quente e de Arapoanga e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade