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  • Ananda Moura

Pauta da 7ª reunião da Comissão de Constituição e Justiça

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Deputado Thiago Manzoni presidindo a CCJ do dia 14-03-2023
Foto: Jeremias Alves

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 20 de junho de 2023 (terça-feira), às 10h


I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO


II – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária em 09/05/2023.


III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO



1. PELO 7/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal.” (PLe)


2. PELO 3/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, Deputado Martins Machado, Deputado Fábio Félix, Deputado Chico Vigilante, Deputado Ricardo Vale, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno, Deputada Dayse Amarilio, que “Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.


3. PELO 2/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, Deputado Hermeto, Deputado Roosevelt, Deputada Doutora Jane, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pepa, Deputada Jaqueline, Deputado Joaquim Roriz Neto e Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal no 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas supressivas apresentadas pelo relator


4. PLC 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


5. PL 3069/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.” (PLe)


6. PL 1995/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 3.636, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a inclusão de conhecimentos sobre empreendedorismo, em componentes curriculares dos cursos técnicos oferecidos na rede pública de ensino do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


7. PL 1964/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, no âmbito do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator.


8. PL 1478/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Eduardo Pedrosa, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Paranoá.” (SEI nº 00001-00033307/2020-11)

Parecer: Pela admissibilidade


9. PL 1468/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Iolando, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Brazlândia.” (SEI nº 00001-00033298/2020-68)

Parecer: Pela admissibilidade


10. PL 1472/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Hermeto, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da Candangolândia.” (SEI nº 00001-00033300/2020-07)

Parecer: Pela admissibilidade


11. PL 1461/2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira dos Importados de Brasília.” (SEI nº 00001-00033129/2020-28)

Parecer: Pela admissibilidade


12. PL 2753/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, “Altera a Lei 5.216/13, que “Institui o Programa Jovem Candango”, para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos, e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade do projeto com as emendas nº 1 e 2 da CAS e pela inadmissibilidade da emenda nº 3 da CAS.


13. PL 87/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, “Institui o mês de agosto como o “Mês da Primeira Infância", no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


14. PL 1479/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e João Cardoso, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho.” (SEI nº 00001-00033293/2020-35)

Parecer: Pela admissibilidade


15. PL 1466/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Reginaldo Sardinha, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Cruzeiro.” (SEI nº 00001-00033295/2020-24)

Parecer: Pela admissibilidade


16. PL 2043/2021, de autoria do Deputado Iolando, “Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator


17. PL 1754/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator


18. PL 2001/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES VISUAIS AOS EVENTOS CULTURAIS NO ÃMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


19. PL 2045/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Institui o selo “Tatuador Responsável”, que reconhece os Tatuadores autônomos ou empresas de Tatuagens que comprovem a prática com higiene e segurança e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade


20. PL 1934/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda de redação nº 1, apresentada na CDESCTMAT


21. PL 2936/2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia de Conscientização do FeLV – Vírus da Leucemia Felina” e dá outras providências.”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa apresentada pelo relator.


22. PL 88/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.


23. PL 2046/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui a obrigatoriedade das academias, clubes esportivos ou estabelecimentos similares informarem ao consumidor o que especifica”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda n.º 1, apresentada na CDC, e com as emendas de redação e supressiva apresentadas pelo relator.


24. PL 219/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as Leis Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.” (PLe)


25. PL 1680/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Assegura ao consumidor, no âmbito do Distrito Federal, o direito a acessórios para telefone móvel na forma que especifica e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade.


26. PL 2817/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento a Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva nº 1, apresentada na CEOF, e com a emenda supressiva do relator.


27. PL 1675/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Altera a redação do Art. 1º e 3º da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003, que cria as Regiões Administrativas que especifica e dá outras providências, para o fim de alterar a denominação da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal para Administração Regional do Sudoeste/Octogonal/SIG.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


28. PL 128/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


29. PL 2128/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE para os alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS.


30. PL 2490/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela inadmissibilidade


31. PL 2028/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que “Altera dispositivo da Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela inadmissibilidade


32. PL 2704/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o "Dia Distrital da Lipomielomeningocele", no âmbito do Distrito Federal.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator


33. PL 2308/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Reconhece os fibromiálgicos como pessoa com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e inclui o dia da conscientização e enfrentamento à fibromialgia.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CESC.


34. PL 2507/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Cria a Política Distrital de Atendimento e Acompanhamento de Crianças com Lipomielomeningocele, e fixa outras providências.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais.


35. PDL 270/2022, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa, Fernando Batista Fernandes e Francisco Claudio de Abrantes, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


36. PDL 289/2022, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa, Valdelino Rodrigues Barcelos e Iolando Almeida, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Bruno Ericky Francisco Alvim de Oliveira” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


37. PDL 189/2021, de autoria dos Deputados Roosevelt, Reginaldo Sardinha e Eduardo Pedrosa que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Wellington Corsino do Nascimento.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


38. PDL 159/2021, de autoria dos Deputados Delmasso, Robério Negreiros e Valdelino Barcelos, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cristiane Rose Jourdan Gomes.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela inadmissibilidade


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