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Resultado de pauta da 3ª reunião extraordinária da CCJ

Veja os itens que foram apreciados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça

Deputado Manzoni, presidindo a CCJ
Foto: Jeremias Alves

PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 10ª Reunião Ordinária em 12/09/2023.

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PLC 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Homologa o Convênio ICMS 116, de 04 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2023". (PLe)

Parecer: pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

2. PLC 27/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências". (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

3. PL 588/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências". (PLe)

Parecer: pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

4. PL 468/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". (PLe)

Parecer: pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

5. PL 469/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.042, de 29 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e dá outras providências". (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

6. PL 462/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e a Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI." (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

7. PL 383/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 1.355 de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS e dá outras providências." (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

8. PR 1/2023, de autoria dos Deputados Martins Machado, Iolando, Jorge Vianna, Daniel Donizet, Daniel de Castro, Eduardo Pedrosa, Robério Negreiros, Hermeto e Joaquim Roriz Neto, que “Cria a Procuradoria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, acrescentando os arts. 98-G, 98-H, 98-I e 98-J, alterando o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Resolução nº000 e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: retirado de pauta

9. PR 5/2023, de autoria dos Deputados Pepa, Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Hermeto, Roosevelt, Iolando, Jaqueline Silva, João Cardoso Professor Auditor, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda aprovada pela Mesa Diretora e com as emendas de redação apresentadas pelo relator.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

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