Quem educa uma criança sobre valores morais e religiosos é a família. São os pais. Não é papel do Estado ou da escola fazer isso.
No ano passado, recebi a denúncia de um pai dizendo que seu filho havia participado de uma espécie de ritual religioso dentro da sala de aula. Diante disso, oficiei a escola para saber o que tinha acontecido. Recebo denúncias como essa quase toda semana, mas a resposta da diretora dessa escola me chamou a atenção:
“Os responsáveis, ao matricular o filho na rede pública, consentem com a participação dos alunos em atividades previstas na legislação educacional. A atividade realizada faz parte do currículo escolar e não há respaldo legal para que tal atividade precise ser previamente informada aos pais e responsáveis.”
Além de mal-educada, a resposta contém um erro grave. Ela ignora a Convenção Americana de Direitos Humanos(CADH), que diz no artigo 12.4:
“Os pais e, quando for o caso, os tutores têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”
Me causou estranheza, e até certo espanto, que aquela diretora, que pretende ser uma defensora dos direitos humanos, ignore a própria Convenção Americana de Direitos Humanos. Foi pensando nesse caso que apresentei a PELO 16/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal) na Câmara Legislativa do DF. A proposta acrescenta à Lei Orgânica do DF – que funciona como a Constituição do Distrito Federal – a autonomia dos pais para educar seus filhos sobre religião e moral.
Na minha proposta, um novo artigo será inserido na Lei Orgânica para garantir aos pais o direito de educar seus filhos sobre religião e moral e assegurar que a escola não ensine algo diferente daquilo que está sendo transmitido dentro de casa. Os pais terão o direito de decidir em quais atividades seus filhos podem participar e daquelas que não devem participar. Isso se aplica especialmente às atividades em que, sob o pretexto de ensinar cultura, ensina-se religião.
Seguiremos trabalhando pelas famílias do Distrito Federal, para que cada pai e cada mãe tenham o direito de exercer seu dever de educar seus filhos sobre ética, moral e religião. Não é papel da escola. Os pais educam, a escola escolariza!
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Acrescenta o art. 226-A à Lei
Orgânica do Distrito Federal para
garantir a liberdade educacional no
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art.
226-A:
Art. 226-A Fica assegurado, em todo o Distrito Federal, o direito aos pais ou
responsáveis legais de educarem seus filhos em conformidade com suas próprias
convicções morais e religiosas, nos termos do art. 12, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
§1º A ministração de conteúdos escolares na educação básica do Distrito Federal
deve respeitar os seguintes princípios:
I – liberdade de convicção: nenhum aluno será obrigado a receber ensinamentos
que contrariem as convicções religiosas ou morais, próprias ou de seus pais ou
responsáveis;
II – respeito à pluralidade: as escolas devem respeitar a diversidade de crenças e a
pluralidade de perspectivas morais, vedada a imposição de doutrinas religiosas ou
ideológicas;
III – autonomia dos pais: os pais ou responsáveis têm o direito de autorizar ou vetar a participação dos filhos em atividades ou conteúdos que envolvam temas religiosos ou morais, em consonância com suas convicções.§2º A garantia prevista neste artigo aplica-se inclusive à exposição de conteúdo religioso de forma transversal em atividades que objetivem tratar de manifestações culturais.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal visa garantir, de forma expressa, o direito dos pais ou responsáveis de educarem seus filhos conforme suas convicções morais e religiosas, em consonância com o princípio constitucional da liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI, da Constituição Federal) e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, em especial o artigo 12 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
O dispositivo proposto reforça a autonomia das famílias na formação educacional e moral de seus filhos, assegurando que a ministração de conteúdos escolares respeite a diversidade de convicções e a pluralidade de crenças presentes na sociedade. Dessa forma, busca-se equilibrar o direito à educação com a garantia de que o ensino não sirva como veículo para a imposição de doutrinas ideológicas ou religiosas.
Destacamos que a presente proposta não implica em censura ao conteúdo acadêmico nem restringe o ensino de temas de relevância social. Pelo contrário, visa assegurar um ambiente educacional onde a liberdade de pensamento e crença sejam plenamente respeitadas, em harmonia com os princípios constitucionais da liberdade e do respeito à diversidade.
Dessa forma, a inclusão do artigo 226-A na Lei Orgânica do Distrito Federal representa um avanço na proteção dos direitos das famílias e no fortalecimento de um sistema educacional mais plural, inclusivo e respeitoso com as diferentes convicções presentes na sociedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Emenda, reafirmando o compromisso com os princípios da liberdade, da diversidade e da educação fundamentada no respeito às convicções de cada família.
Thiago Manzoni é um Deputado Distrital Conservador eleito no Distrito Federal em 2022 pelo Partido Liberal, do Presidente Jair Bolsonaro. Defensor da vida, da liberdade e da propriedade privada, Thiago Manzoni trabalha pela proteção da família, pelo conservadorismo e pela valorização dos empreendedores no Distrito Federal e no Brasil.
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