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Isenção de ICMS para pessoas com nanismo e síndrome de down é aprovada na CCJ

Projetos no campo de acessibilidade e esporte foram apreciados


Na terceira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta legislatura foram apreciados temas como esporte, isenção de impostos e proibição do fumo em recintos coletivos, públicos ou privados no Distrito Federal. O presidente na CCJ, Deputado Thiago Manzoni (PL-DF), conduziu a reunião nesta terça-feira (28), e já deixou convocada uma reunião extraordinária para a próxima sexta-feira (31), para apreciação de reajustes de servidores.

Foto: Jeremais Alves Na reunião, um dos projetos de lei aprovados foi o PL 2195/2021, de autoria do Deputado Iolando Almeida, e de relatoria do deputado Thiago Manzoni, que institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas. O objetivo do Programa é implementar uma política de esportes, universalizar o acesso à prática de atividades físicas, aumentar o número de escolas com vocação esportiva, gerar a valorização do esporte amador, dentre outros. "Parabenizo o Deputado Iolando pela iniciativa. O esporte, além de ser um excelente instrumento de inclusão social, ensina muito na vida", elogiou Manzoni. Dentre outras proposições, foi aprovado projeto do Executivo (PDL 09/2023), que inclui o nanismo e a síndrome de down no convênio de concessão de isenção de ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência. Segundo Manzoni há que se celebrar, quando reduzimos tributos aqui no DF. "O nosso Estado é pesado, ineficiente, e custa muito ao contribuinte. Então, cada vez que a gente ouve que imposto está sendo reduzido de qualquer parcela da nossa população, isso deve ser sempre celebrado, comemorou o presidente da CCJ". Demais apreciações estão relacionadas na pauta abaixo: PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 28 de março de 2023 (terça-feira), às 10h


I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO


II – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária em 14/03/2023.


III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1. PL 4/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autenticação de copias de documentos por advogados, em processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal.” (PLe)

Relatoria: Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.


2. PL 2195/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.” (PLe)

Relatoria: Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.


3. PL 1886/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CESC. Resultado: Retirado de pauta


4. PL 2163/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Distrito Federal, e dá outras providências”. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade.


5. PL 1659/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “assegura o direito de acesso o médico anestesista e dá outras providências”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, acatada a Emenda n.º 1 (substitutivo), apresentada na CESC. Resultado: Pedido de vista - Deputado Thiago Manzoni


6. PL 1900/2021, de autoria dos Deputados Delegado Fernando Fernandes e Jorge Vianna, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Joaquim Domingos Roriz, que está situado em Samambaia”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade.


7. PL 1996/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS.


8. PL 2128/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE para os alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CAS. Resultado: Pedido de vista - Deputado Iolando Almeida


9. PL 2165/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Obriga os funcionários de postos de combustíveis no âmbito do Distrito Federal informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez”. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade.


10. PL 2233/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Revoga a Lei Distrital nº 912/1995, que dispõe sobre a inclusão do Esperanto, como disciplina optativa, na parte diversificada do currículo das escolas de 1º e 2º graus da rede publica do Distrito Federal”. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade - com voto contrário do deputado Thiago Manzoni


11. PL 2750/2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia da Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância (AFI), no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.


12. PL 2826/2022, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cruzeiro de Fé”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade.


13. PDL 204/2021, de autoria dos Deputados Martins Machado, Delmasso e Guarda Jânio, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade. IV – MATÉRIAS EXTRAPAUTA


1. PDL 09/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios ICMS nº 50, de 5 de julho de 2018; 59, de 30 de julho de 2020; 161, de 9 de outubro de 2021; 204, de 9 de dezembro de 2021; e 230, de 17 de dezembro de 2021, que alteram o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012.”. (PLe) Relatoria: Deputado Thiago Manzoni Parecer: Pela admissibilidade


2. PDL 13/2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “Homologa os Convênios de ICMS Nºs 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022 e 141/2022, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ”. (PLe) Relatoria: Deputado Thiago Manzoni Parecer: Pela admissibilidade

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