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Dia da Promulgação da Constituição de 1988

Fazem 35 anos da promulgação da Constituição Federal, um marco para o Brasil no estabelecimento de direitos e garantias fundamentais para todos os cidadão

Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF esta data relembra a importância de nos basearmos nesta carta magna na análise de cada projeto de lei e proposição. A CCJ verifica se as propostas legislativas estão em conformidade com a Constituição. Isso envolve avaliar se a matéria tratada na proposta é competência do órgão legislativo, se não fere direitos e garantias fundamentais, e se respeita os princípios constitucionais.


A Constituição de 1988 estabeleceu diversos direitos sociais e fundamentais que são superiores às outras normas jurídicas.




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