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Deputado Manzoni apresenta PL que institui o Estatuto em Defesa dos Direitos dos Usuários do BRB

Durante a sessão plenária realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na tarde desta terça-feira (28), o Deputado Distrital Thiago Manzoni apresentou o Projeto de Lei (PL) de nº 155/2023 que institui o Estatuto em Defesa dos Direitos dos Usuários do Banco de Brasília. O objetivo do PL é estabelecer orientações e normativas que garantam ao usuário a prestação eficiente dos serviços, o exercício do crédito responsável e o cumprimento das funções institucionais de fomento à economia do Distrito Federal.


“Estamos propondo um estatuto em defesa do cliente do BRB para reger os direitos dos usuários. Queremos que a informação seja clara por parte do banco. Estamos falando de mecanismos, principalmente, em face dos empréstimos que são feitos. Às vezes, quando o usuário se dá conta, está devendo mais da metade do salário”, afirmou o Deputado.

A proposta trabalha em três eixos principais: o primeiro visa garantir o direito à informação de qualidade, comunicando de forma mais eficiente com o cidadão simples, que não possui a cultura necessária para compreender termos técnicos, próprios dos contratos por adesão utilizados pelas instituições bancárias; o segundo trata de proporcionar agilidade ao cidadão na resolução de problemas junto à instituição e por fim, o terceiro eixo e, talvez, o mais importante, é a vedação de práticas que incentivem usuários hipossuficientes a contratarem empréstimos em condições absolutamente desfavoráveis.

“Gostaria de contatar com o apoio dos colegas parlamentares para debatermos a estrutura deste projeto para que possamos avançar e garantir os direitos dos usuários do BRB”, finalizou Manzoni.

Veja abaixo o discurso do Deputado Thiago Manzoni na íntegra:


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