Comissão de Constituição e Justiça avalia 20 propostas nesta terça-feira
Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou diversas propostas voltadas para o incentivo ao empreendedorismo e o desenvolvimento econômico no Distrito Federal. Presidida pelo Deputado Thiago Manzoni, a comissão apreciou 20 propostas.
Entre os projetos aprovados está o PL nº 69/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e relatado pelo Deputado Manzoni. Esse projeto institui a ‘Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade’, com o objetivo de criar oportunidades para empreendedores com 60 anos ou mais, permitindo-lhes abrir e gerir negócios próprios, além de gerar emprego e renda.
Outra medida aprovada foi a inclusão da ‘Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino’ no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. O PL nº 631/2023, também relatado por Manzoni e proposto pela deputada Paula Belmonte, altera a lei nº 6357/2019. Belmonte argumenta que “o empreendedorismo feminino é crucial para diminuir as disparidades no mercado de trabalho” e que “empresas lideradas por mulheres são frequentemente inovadoras e socialmente responsáveis”.
A CCJ também aprovou o PL nº 2866/2022, com duas emendas modificativas, que institui a 'Política Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular'. Proposto pelo deputado Robério Negreiros, o projeto visa estimular a economia da reciclagem e reduzir o impacto ambiental na produção distrital.
O programa proposto inclui princípios, objetivos e instrumentos como a avaliação do ciclo de vida dos produtos e a concessão do Selo Produto Economicamente Circular para produtos que cumpram os critérios técnicos especificados. O projeto também destaca a importância da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. A comissão aprovou ainda, após apresentação de emenda, o PL nº 480/2023, do Deputado Robério Negreiros que altera a lei nº 6.305/2019, que institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas.
*Com informações da Agência CLDF
Veja as demais propostas apreciadas: RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação das Atas da 1ª Reunião Ordinária em 26/03/2024 e da 2ª Reunião Ordinária em 09/04/2024
Resultado: Lidas e aprovadas
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PLC 40/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
2. Parecer do PL 209/2023
Ementa: Introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
3. Parecer do PL 199/2023
Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude. (PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
4. Parecer do PL 69/2023
Ementa: Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
5. Parecer do PL 631/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo. (PLe)
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
6. Parecer do PL 2866/2022
Ementa: Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas modificativas apresentadas pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
7. Parecer do PL 793/2023
Ementa: Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal". (PLe) Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
8. Parecer do PL 360/2023
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
9. Parecer do PL 284/2023
Ementa: Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
10. Parecer do PL 376/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Cervejas Artesanais de Brasília - Artesanal Beer Festival Brasília, realizado no mês de setembro na Região Administrativa VI - Planaltina. (PLe) Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
11. Parecer do PL 480/2023
Ementa: Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
12. Parecer do PL 2432/2021
Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
13. Parecer do PL 749/2023
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
14. Parecer do PL 2027/2021
Ementa: Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
15. Parecer do PL 2473/2022
Ementa: Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
16. Parecer do PL 338/2023
Ementa: Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. (PLe)
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
17. Parecer do PL 211/2023
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”. (PLe)
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
18. Parecer do PDL 251/2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Humberto Alves de Freitas. (PLe)
Autoria: Deputados Delmasso, Maria Antônia Magalhães, Guarda Janio e Iolando Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
19. Parecer do PR 19/2023
Ementa: Denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de "José Rodrigues Oliveira". (PLe)
Autoria: Mesa Diretora
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis
III – EXTRAPAUTA
1. Parecer do PL 377/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência
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