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CCJ aprova projetos para incentivar o empreendedorismo e combater a importunação por telemarketing

Comissão de Constituição e Justiça avalia 20 propostas nesta terça-feira

CCJ aprova projetos para incentivar o empreendedorismo e combater a importunação por telemarketing
Foto: Rinaldo Morelli/Agência CLDF

Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou diversas propostas voltadas para o incentivo ao empreendedorismo e o desenvolvimento econômico no Distrito Federal. Presidida pelo Deputado Thiago Manzoni, a comissão apreciou 20 propostas.


Entre os projetos aprovados está o PL nº 69/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e relatado pelo Deputado Manzoni. Esse projeto institui a ‘Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade’, com o objetivo de criar oportunidades para empreendedores com 60 anos ou mais, permitindo-lhes abrir e gerir negócios próprios, além de gerar emprego e renda.


Outra medida aprovada foi a inclusão da ‘Semana Legislativa do Empreendedorismo Feminino’ no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. O PL nº 631/2023, também relatado por Manzoni e proposto pela deputada Paula Belmonte, altera a lei nº 6357/2019. Belmonte argumenta que “o empreendedorismo feminino é crucial para diminuir as disparidades no mercado de trabalho” e que “empresas lideradas por mulheres são frequentemente inovadoras e socialmente responsáveis”.


A CCJ também aprovou o PL nº 2866/2022, com duas emendas modificativas, que institui a 'Política Distrital de Incentivo à Economia Circular e o Selo Produto Economicamente Circular'. Proposto pelo deputado Robério Negreiros, o projeto visa estimular a economia da reciclagem e reduzir o impacto ambiental na produção distrital.


O programa proposto inclui princípios, objetivos e instrumentos como a avaliação do ciclo de vida dos produtos e a concessão do Selo Produto Economicamente Circular para produtos que cumpram os critérios técnicos especificados. O projeto também destaca a importância da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos. A comissão aprovou ainda, após apresentação de emenda, o PL nº 480/2023, do Deputado Robério Negreiros que altera a lei nº 6.305/2019, que institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas.


*Com informações da Agência CLDF


Veja as demais propostas apreciadas: RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL


I – EXPEDIENTES


Leitura e aprovação das Atas da 1ª Reunião Ordinária em 26/03/2024 e da 2ª Reunião Ordinária em 09/04/2024

Resultado: Lidas e aprovadas


II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1. Parecer do PLC 40/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Esporte – PAE e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


2. Parecer do PL 209/2023

Ementa: Introduz alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que “Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências


3. Parecer do PL 199/2023

Ementa: Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Internacional da Juventude. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


4. Parecer do PL 69/2023

Ementa: Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


5. Parecer do PL 631/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


6. Parecer do PL 2866/2022

Ementa: Institui o Programa Distrital de Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas modificativas apresentadas pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


7. Parecer do PL 793/2023

Ementa: Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal". (PLe) Autoria: Poder Executivo

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


8. Parecer do PL 360/2023

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


9. Parecer do PL 284/2023

Ementa: Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


10. Parecer do PL 376/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Cervejas Artesanais de Brasília - Artesanal Beer Festival Brasília, realizado no mês de setembro na Região Administrativa VI - Planaltina. (PLe) Autoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência


11. Parecer do PL 480/2023

Ementa: Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


12. Parecer do PL 2432/2021

Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


13. Parecer do PL 749/2023

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


14. Parecer do PL 2027/2021

Ementa: Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


15. Parecer do PL 2473/2022

Ementa: Dispõe sobre o correto acondicionamento dos filtros de produtos fumígenos, pontas de cigarros ou equivalentes. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


16. Parecer do PL 338/2023

Ementa: Institui o Dia do Pregador e da Pregadora do Evangelho, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


17. Parecer do PL 211/2023

Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


18. Parecer do PDL 251/2022

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Humberto Alves de Freitas. (PLe)

Autoria: Deputados Delmasso, Maria Antônia Magalhães, Guarda Janio e Iolando Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


19. Parecer do PR 19/2023

Ementa: Denomina o refeitório da Câmara Legislativa do Distrito Federal de "José Rodrigues Oliveira". (PLe)

Autoria: Mesa Diretora

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis


III – EXTRAPAUTA


1. Parecer do PL 377/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Caminhada da Memória”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

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