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CCJ aprova projeto do Executivo sobre regularização fundiária urbana

Outras pautas de deputados distritais foram apreciadas


Nesta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da CLDF aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 43, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O objetivo é garantir a efetividade da legislação que trata dos procedimentos de regularização fundiária urbana. Outro projeto do Executivo também foi aprovado, o qual ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Interestadual "BRASIL VERDE".

O Deputado Thiago Manzoni (PL), presidente da CCJ, foi o relator da PELO 43 e se manifestou pela admissibilidade da proposição. Acrescentou que a matéria será debatida em relação ao mérito posteriormente em plenário. Os demais membros da comissão votaram com o relator. "A Lei Federal 13.465/2017, que cumpre o papel de norma geral sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb), não faz qualquer menção à necessidade de edição de lei específica ou de realização de audiência em qualquer das modalidades do Reurb, com o propósito de realizar a regularização fundiária de áreas urbanas sem maiores burocracias", observou Manzoni.


Além disso, outro projeto aprovado foi o PL 80/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que "Institui no calendário oficial do Distrito Federal o 'Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB' a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro".


Segue abaixo o resultado da votação: III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1. PELO 43/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


2. PL 2779/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Distrito Federal e demais Estados da Federação para a constituição do Consórcio Interestadual “BRASIL VERDE”, com o objetivo de promover o enfrentamento aos efeitos adversos da mudança do clima no Brasil.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da Emenda nº 1

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade, com acatamento da Emenda nº. 1, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.


3. PL 2415/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: retirado de pauta a pedido do relator.


4. PL 1940/2021, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o uso de faixas exclusivas para o transporte público do Distrito Federal pelos caminhões guinchos do Distrito Federal e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento das Emendas n.º 1 e nº. 2.

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade, com o acatamento das Emendas nº. 1 e nº. 2, com 4 votos favoráveis e 1 ausência.


5. PL 80/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia do Técnico em Saúde Bucal - TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal - ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: aprovado o parecer pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. *Com informações da Agência CLDF.

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