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  • Ananda Moura

Pauta da 1ª reunião extraordinária da segunda sessão legislativa da CCJ

A próxima reunião possui 18 itens para apreciação dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa

Pauta da 1ª reunião extraordinária da segunda sessão legislativa da CCJ
Foto: Jeremias Alves

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 27 de fevereiro de 2023 (terça-feira), às 10h.

 

I – COMUNICADOS CCJ

1.       DE MEMBROS DA COMISSÃO

2.       DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

II – EXPEDIENTES

-              Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Extraordinária em 12/12/2023.

-              Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2024 (00001-00005533/2024-35)

 

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


1. PELO 1/2023

Ementa: Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)

 

2. PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade.

  

3. PL 229/2023

Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.

  

4. PL 1681/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade.

  

5. PL 1816/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

 

 6. PL 2566/2022

Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.566/2022 e do substitutivo a ele apresentado no âmbito da CMTU. 

 

7. PL 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de  10 de junho de  2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

8. PL 860/2019

Ementa: Dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e dá outras providências (Proc. SEI Nº 00001-00004042/2020-43)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

9. PL 1886/2021

Ementa: Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo da CESC.

 

 10. PL 2747/2022

Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

11. PL 121/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa nº 1 e das emendas supressivas nº 2 e 3 apresentadas pelo relator. 

 

12. PL 2079/2021

Ementa: Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

13. PL 141/2023

Ementa: Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. 

 

14. PL 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências” (Proc. SEI Nº 00001-00004080/2020-04)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do relator 

 

15. PDL 266/2022

Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”. (PLe)

Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado

Parecer: Pela inadmissibilidade 

 

16. PDL 49/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

 

17.  PR 6/2019

Ementa: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”. (SEI)

 

18. PR 23/2023

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoria: Mesa Diretora

Parecer: Pela admissibilidade 

 

IV – MATÉRIA NÃO SUJEITA À DISCUSSÃO

 

 1. PL 2364/2021

Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

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