CCJ aprova projeto do Executivo que regula parcelamento do solo no DF
- Ananda Moura
- 10 de out. de 2023
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Proposta prevê um conjunto regras para fracionamento de áreas no DF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa discutiu, nesta terça-feira (10), o projeto de lei complementar nº 25/2023, enviado pelo Executivo, que estabelece regras para o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal. Com emendas apresentadas pela CCJ e demais comissões, o parecer foi aprovado com três votos favoráveis e um contrário.
O relator do PLC, Deputado Thiago Manzoni (PL), afirmou que parlamentares estiveram em constantes tratativas junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) esclarecendo sobre pontos do texto que careciam de melhores explicações.
“Eu e minha equipe estivemos debruçados sobre a proposição há algumas semanas. O governo está aqui, na pessoa do secretário da SEDUH, Marcelo Vaz, e ouviu, dialogou e esclareceu as emendas propostas”, afirmou Manzoni.
Uma das principais novidades trazidas pelo PLC é a proposta de gestão integrada do licenciamento de projetos urbanísticos, que terá a participação aproximada de 11 órgãos. Além disso, será criado um comitê de gestão para o acompanhamento das prioridades. As medidas integram as metas do Governo do Distrito Federal (GDF) para a área de desenvolvimento urbano, previstas até 2026.
* Com informações da Agência CLDF
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