Nesta terça-feira (24) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PL nº 763/2023, do Deputado Thiago Manzoni, que tem por objetivo regulamentar a prestação de serviços dos profissionais de educação física diretamente ao consumidor, de forma itinerante. Assim, é entendida como “itinerante” a atividade exercida com alteração periódica de local, em todo o DF, com o uso de veículos automotores ou rebocáveis adaptados, os denominados "fit trucks".
Desta forma, o projeto estabelece as dimensões dos veículos, os locais onde o exercício profissional proposto será proibido, as condições para uso de área pública e as obrigações do autorizatário. Determina ainda as sanções pelo descumprimento das normas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “na esteira do sucesso dos ‘food trucks’, uma das apostas desse tipo que têm crescido no Distrito Federal é o chamado ‘fit truck’. Manzoni ainda completa sua defesa. “Embora seja um modelo muito semelhante ao do ‘food truck’, a legislação atual não é aplicável, fazendo com que esses profissionais [de educação física] fiquem em uma situação de insegurança quanto ao exercício de sua atividade. Dessa forma, o objetivo desta proposição é suprir essa lacuna legal, proporcionando segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico no DF”, defende o distrital.
Já o relator, deputado Robério Negreiros (PSD), explica que não há obstáculo para aprovação da proposta. Assim, o PL nº 763/2023 foi aprovado por quatro votos. Como já tinha sido aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), agora a proposta está apta para ir ao plenário.
Parcelamento de Créditos
Foi aprovado também, o PLC nº 51/2024, do Poder Executivo, que versa sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária. A matéria foi aprovada por três votos.
Na prática, o projeto possibilita parcelamento de débitos vencidos de IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Simples, ISS e taxas previstas na LC nº4/1994 mesmo que sejam os débitos do exercício financeiro corrente, desde que a última parcela do lançamento anual esteja vencida. Permite ainda parcelar os débitos de exercícios anteriores, objeto de lançamento complementar ou de notificação de lançamento, independente do seu vencimento.
O relator da matéria, Deputado Thiago Manzoni (PL), registrou que “cabe à CCJ analisar o projeto quanto à sua admissibilidade em seus aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, redacional e de técnica legislativa e que não há nenhum tipo de violação nestes aspectos, de modo que o parecer é pela admissibilidade”.
Isenção de IPVA
A comissão aprovou ainda o PL nº 1170/2024 que altera a Lei nº 6.466 /2019, dispondo sobre os benefícios fiscais. Em resumo, o objetivo da proposta apresentada pelo governador do DF é garantir que seja concedida a isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down (uma nova condição contemplada pelo incentivo), ou autismo. E, assim, viabilizar a automatização do monitoramento de contribuintes com deficiência (PCD) beneficiados pela isenção do IPVA.
Híbridos e elétricos
Além disso, o projeto também altera regras relativas a veículos híbridos ou elétricos. Neste sentido, restringe a concessão do benefício sobre o IPVA atualmente oferecido aos elétricos, incluindo os híbridos, e o condicionando ao cumprimento das regras estabelecidas.
Pela proposta, para ter a isenção do IPVA, o veículo híbrido ou elétrico deve ser adquirido de um estabelecimento revendedor localizado no DF. O comprador não pode estar inscrito na dívida ativa distrital. Caso o contribuinte beneficiário seja pessoa jurídica, deve comprovar a regularidade junto à seguridade social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Fazenda Pública do Distrito Federal.
A proposta tramita em regime de urgência, conforme pedido pelo governador do Distrito Federal.
*Com informações da Agência CLDF
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação das Atas da 4ª, 5ª e 6ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024, 13/08/2024 e 27/08/2024
(00001-00007855/2023-38)
Resultado: Lidas e aprovadas
1. Parecer do PLC 51/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Parecer do PL 1467/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)
Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Parecer do PL 2018/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
4. Parecer do PL 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
5. Parecer do PL 2234/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
6. Parecer do PL 965/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
7. Parecer do PL 2766/2022
Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência.
8. Parecer do PL 2921/2022
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy.
Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
9. Parecer do PL 393/2023
Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
10. Parecer do PL 572/2023
Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
11. Parecer do PL 870/2024
Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
12. Parecer do PL 729/2023
Ementa: Institui o “Dia da Bondade” no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
13. Parecer do PL 547/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
14. Parecer do PL 1885/2021
Ementa: Cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Concedida vista ao Deputado Thiago Manzoni
15. Parecer do PL 954/2024
Ementa: Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
16. Parecer do PL 763/2023
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck".
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
17. Parecer do PL 608/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com uma emenda apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
18. Parecer do PL 74/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
19. Parecer do PL 292/2023
Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Retirado de pauta a pedido da Deputada Paula Belmonte
20. Parecer do PL 801/2023
Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
21. Parecer do PL 576/2023
Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.
Autoria: Deputada Dayse Amarílio
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCLP
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
22. Parecer do PL 226/2023
Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
23. Parecer do PL 520/2023
Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
24. Parecer do PL 590/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
25. Parecer do PL 922/2024
Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”.
Autoria: Deputada Doutora Jane
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
26. Parecer do PL 288/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Daniel Donizet
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
27. Parecer do PL 1022/2024
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.
Autoria: Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
28. Parecer do PL 2307/2021
Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras.
Autoria: Deputado Fábio Felix
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.
29. Parecer do PL 359/2023
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
30. Parecer do PL 691/2023
Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada pelo relator
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
31. Parecer do PL 904/2024
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
32. Parecer do PL 305/2023
Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
33. Parecer do PL 845/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
34. Parecer do PL 1170/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
35. Parecer do PDL 101/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
36. Parecer do PDL 112/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
37. Parecer do PDL 59/2023
Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Iolando
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
38. Parecer do PR 12/2023
Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento.
Autoria: Mesa Diretora
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
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