CCJ aprova Código de Obras e Edificações do DF

Manzoni elogiou o governo pelo esforço de desburocratização e simplificação

Na terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do DF, presidida pelo Deputado Thiago Manzoni, apreciou várias matérias em prol da população. Foram aprovados projetos do governo e de deputados, incluindo a criação do Código de Obras do DF e o reconhecimento dos Restaurantes Comunitários como serviços essenciais.

Foto: Jeremias Alves

O PL 453/2023, de autoria do Executivo, modifica a Lei 6.138/2018, que estabelece o Código de Obras e Edificações do DF (COE). Essas mudanças incluem a definição de prazos para obtenção de licenças de obras: 7 dias para construções unifamiliares de uso exclusivo, 15 dias para projetos voltados para programas habitacionais de interesse social e 30 dias para os demais casos.

Manzoni, que foi o relator da matéria, elogiou o governo por simplificar e agilizar os processos burocráticos relacionados ao assunto. Antes de ser votado no plenário, o projeto passará pela análise das comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Veja abaixo o resultado da pauta do dia: I – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 9ª Reunião Ordinária em 29/08/2023.

Resultado: dispensada a leitura, ata aprovada.

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PL 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.” (PLe)

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

2. PL 453/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.” (PLe)

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda de redação apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

3. PL 408/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.” (PLe)

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das Emendas Aditivas 1 e 4 e das Emendas Modificativas 2 e 3, todas apresentadas na CAF, com a apresentação das subemendas de redação 5 e 6 apresentadas pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência.

4. PL 1830/2021, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes, que “Reconhece as atividades dos Restaurantes Comunitários como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.” (PLe)

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. PDL 21/2023, de autoria dos Deputados Paula Belmonte, Thiago Manzoni e Jane Klebia, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.” (PLe)

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências.