Câmara revoga norma do Conanda que facilitava aborto em menores

06/11/2025 A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma permitia a realização de aborto em menores vítimas de estupro ou em risco de vida sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou consentimento dos responsáveis legais, caso houvesse suspeita de abuso dentro da família.

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

O texto aprovado susta a resolução e segue agora para o Senado Federal. Até que os senadores analisem o projeto, as regras do Conanda permanecem em vigor.

A resolução ainda determinava que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos responsáveis, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir os procedimentos. Outro ponto classificava como conduta discriminatória a recusa de médicos em realizar o aborto com base na descrença sobre o relato da vítima, afastando a justificativa de objeção de consciência.

Deputados afirmam que o Conanda extrapolou sua competência

O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e de outros parlamentares. Segundo a justificativa, a resolução “exorbita gravemente do poder regulamentar do Conanda”, ao tratar de temas ligados à matéria penal e à política de saúde pública, o que não é competência do conselho.

Para a deputada, o texto do Conanda “afronta o Código Penal e o princípio da proteção à vida”, ao retirar dos pais e responsáveis o direito de participar de decisões sobre o procedimento. “A violência sexual não pode ser combatida com outra violência; a gente combate com segurança pública e justiça, e não com o aborto”, afirmou Chris.

O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), destacou que a resolução não previa limite de tempo gestacional para a interrupção da gravidez, o que, segundo ele, “na prática, autorizaria abortos até 40 semanas”. Ele observou que, mesmo em países onde o aborto é amplamente permitido, há sempre um limite temporal estabelecido.

Segundo matéria da Revista Oeste, entre os signatários do projeto, estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Eurico (PL-PE). O grupo argumenta que a decisão do Conanda coloca em risco a vida da gestante e do nascituro, além de violar o poder familiar e a liberdade de consciência dos profissionais de saúde.