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Pauta da 9ª reunião da CCJ

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 29 de agosto de 2023 (terça-feira), às 10h


I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO


II – EXPEDIENTES

- Leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária em 15/08/2023.


III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Deputado Thiago Manzoni presidindo a CCJ
Foto: Jeremias Alves

1. PELO 10/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Max Maciel, Deputada Doutora Jane, Deputado Ricardo Vale, Deputada Dayse Amarilio, Deputado Gabriel Magno, Deputada Paula Belmonte, que “Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade


2. PLC 23/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1996, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


3. PDL 192/2021, de autoria dos Deputados Iolando, Claudio Abrantes, Roosevelt e Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Carlos de Almeida Baptista Júnior.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


4. PLC 10/2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “Veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais pelo Distrito Federal às pessoas jurídicas que tenham sido condenadas por corrupção” (Proc. SEI Nº 00001-00004738/2020-70)

Parecer: Pela inadmissibilidade


5. PL 1475/2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Jorge Vianna, que “Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Samambaia”. (Processo-SEI 00001-00033305/2020-21).

Parecer: Pela admissibilidade.


6. PL 3045/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 4.077, de 28 de dezembro de 2007, que Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


7. PL 2746/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas supressivas apresentadas pelo relator.


8. PL 50/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


9. PL 176/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 15 de dezembro como o Dia da Mulher Advogada no âmbito do Distrito Federal.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


10. PL 442/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis–DF e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


11. PL 868/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Reconhece o exercício da atividade de Educador Social Voluntário (ESV), no âmbito do Distrito Federal” (Proc. SEI Nº 00001-00023681/2021-99)

Parecer: Pela admissibilidade


12. PL 1746/2021, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes, que “Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando da vacinação, inclusive contra o COVID-19.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CESC, com a subemenda apresentada pelo relator


13. PL 2747/2022, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade


14. PL 294/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator.


15. PL 2249/2021, de autoria do Deputado Guarda Janio, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar que cada órgão que trabalha com cultura, turismo e laser disponibilize em seus sítios eletrônicos relatórios quadrimestrais das ações voltadas às pessoas com deficiência.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CAS.


16. PDL 168/2021, de autoria dos Deputados Roosevelt Vilela, Daniel Donizet e Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antonio Ruy Telles dos Santos.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade


17. PR 5/2023, de autoria dos Deputados Pepa, Wellington Luiz, Paula Belmonte, Daniel de Castro, Joaquim Roriz Neto, Eduardo Pedrosa, Jane Klebia, Hermeto, Roosevelt, Iolando, Jaqueline Silva e João Cardoso, que “Inclui e altera dispositivos da Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005 e dá outras providências.”

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda aditiva nº 1 aprovada pela Mesa Diretora e das emendas nºs 2 e 3 apresentadas pelo relator


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