O estado de direito no Brasil não existe mais

Foto: Jeremias Alves

O estado de direito no Brasil está combalido — e o mundo inteiro já percebeu. Nesta terça-feira (22), discursei na tribuna da Câmara Legislativa e expus algumas situações que acontecem no Brasil e que assustam sobremodo não só a população brasileira, mas agora o mundo.

Nós temos agora acontecendo no Poder Judiciário o julgamento em relação à denúncia de um outro grupo de pessoas, ainda em relação ao dia 8 de janeiro, e o ministro Luiz Fux trouxe à tona, mais uma vez, alguns pontos importantíssimos para o nosso estado de direito.

O ministro Fux diz que a denúncia que deve ser recebida hoje não deveria, sequer, estar sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, porque as pessoas que estão sendo julgadas não possuem prerrogativa de foro, não têm foro privilegiado.

Para piorar, o julgamento, que deveria ser de competência do plenário, está sendo realizado na Primeira Turma. Eu tenho tocado nesse assunto várias vezes, porque nós temos hoje centenas de pessoas presas sem direito a recorrer.

E o Brasil assiste a isso pacificamente, como se nada estivesse acontecendo. O estado de direito no Brasil não existe mais. E nós assistimos a isso passivamente. Talvez tão passivamente que os estrangeiros enxerguem melhor o que está acontecendo aqui do que nós mesmos.

Uma revista de esquerda, estrangeira, fez várias matérias durante esse final de semana para expor o que acontece na nossa Suprema Corte. E a revista menciona que o atual presidente do Supremo teria dito: “nós derrotamos o bolsonarismo.” É inacreditável, mas o Supremo Tribunal Federal exarou uma nota oficial para discutir com a revista. A nota é assinada pelo presidente, que diz que não falou: “nós derrotamos o bolsonarismo.” É tipo assim: não acreditem no que os olhos de vocês veem. A internet inteira publicou ele falando isso.

As vísceras do que acontece aqui no Brasil estão sendo expostas para o mundo ver. E, apesar de nós, brasileiros, eventualmente não nos dispormos a lutar pelo que ainda sobra de estado de direito no mundo, as pessoas estão.

É necessário que o Brasil olhe para a anistia dos presos políticos do 8 de janeiro. E que algo seja feito na nossa nação, no nosso sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, para colocar limites ao Poder Judiciário. E parece, infelizmente, que o Poder Judiciário também avoca para si as competências do Legislativo. Isso não pode ser chamado de estado de direito.